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Câmara Municipal de Jequié

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Câmara Municipal de
Jequié

Aprovado PL de Bui Bulhões tornando prioridade atendimento a advogados em repartições públicas e instituições financeiras

26/04/2024 às 09h08

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Aprovado pela Câmara Municipal, Projeto de Lei de autoria do vereador Bui Bulhões em que dispõe sobre a obrigatoriedade de priorizar o atendimento a advogados em exercício da função em repartições públicas e entidades financeiras estabelecidas no município de Jequié.

O vereador esclarece que as repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras e assemelhadas estabelecidas neste município serão, a partir da sanção da cita proposta, obrigadas a realizar, de forma prioritária, o atendimento aos profissionais inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - que estiverem representando os interesses de seus clientes.

“Buscamos que o profissional da advocacia, no exercício de sua atividade, integrará o conjunto de pessoas beneficiadas do atendimento prioritário nas repartições obrigadas por esta Lei”, explicou Bui Bulhões.

Ao ser esta propositura sancionada, os estabelecimentos a que se refere o art. 1º terão o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Lei, para promoverem a alteração por ela estabelecida.